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Pesquisador no Serviço Público

Pesquisador no Serviço Público



 

                                                          RESOLUÇÃO Nº 004/2022/FAPEMAT

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, no uso das atribuições legais conferidas Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 215, de 12 de agosto de 2015 e considerando as diretrizes estabelecidas na Agenda Estratégica de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regulamento para concessão e aceitação da  Bolsa Pesquisador(a) no Serviço Público - BPSP, conforme o Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 22 de setembro de 2022

 

 

Flávio Teles Carvalho da Silva

Presidente Interino da FAPEMAT

Presidente Interino do Conselho Curador da FAPEMAT

 (Portaria FAPEMAT no 021/2022)

 

 

Anexo I

Regulamento para Concessão e Aceitação de Pesquisador(a) no Serviço Público - BPSP

Objetivo

A Bolsa Pesquisador(a) no Serviço Público - BPSP tem as seguintes finalidades:

 

   viabilizar a atuação de pesquisador(a) no serviço público na busca da melhor resposta que a ciência possa oferecer à atividade e/ou problemática da sua área de atuação;
   apoiar as atividades de produção e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos que possam resultar em impactos positivos para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do estado de Mato Grosso;
   utilizar os processos de inovação tecnológica como um instrumento para o incremento da qualidade, produtividade e competitividade do estado do Mato Grosso e para o aprimoramento das ações do setor público em benefício da sociedade
   fomentar a criação e consolidação de ambientes de pesquisa, desenvolvimento e inovação em órgãos ou entes da Administração Pública Estadual de Mato Grosso

 

2. Da forma de apoio

A FAPEMAT concederá quotas de Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – BPSP para os órgãos ou entes da Administração Pública Estadual de Mato Grosso (instituição executora).

A cooperação será elaborada com base na legislação em vigor e deverá conter plano de trabalho específico com a definição de responsabilidades dos partícipes.
A entidade parceira caberá a seleção, acompanhamento e avaliação dos bolsistas. À FAPEMAT caberá o pagamento mensal das bolsas, no caso de Acordo, e o repasse dos recursos, no caso de convênio.
As instituições que receberem quotas deverão designar um coordenador que será responsável pelo processo seletivo da concessão da bolsa e pelo processo de acompanhamento e avaliação, cujos procedimentos deverão ser feitos de acordo com esta norma.

 

A FAPEMAT lançará chamadas públicas (editais) induzidos que contemplem a concessão das bolsas BPSP.

 

3. Da vigência

 A Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – BPSP terá vigência de 01 (um) a 36 (trinta e seis) meses, podendo ser renovada.

 

4. Do benefício

   O valor mensal da Bolsa é fixado pela FAPEMAT conforme tabela de Bolsas da FAPEMAT.

 

5. Dos requisitos e condições

5.1 Da Instituição Executora

5.1.1. Ser órgão ou ente da Administração Pública direta ou indireta Estadual de Mato Grosso;

5.1.2. A instituição executora necessita comprovar a existência da infraestrutura mínima requerida para a execução das atividades propostas no plano de trabalho do projeto;

 5.1.3. A instituição executora deverá indicar um supervisor para o acompanhamento do projeto, representando-a perante a FAPEMAT.

5.1.4. Não possuir pendência com a FAPEMAT.

 

 5.2. Para o bolsista

5.2.1. Ter perfil adequado à atividade a ser desenvolvida em conformidade com os seguintes itens:

a) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 1 (BPSP 1) - Pesquisador (a) com no mínimo 10 anos de doutorado. Dedicação parcial ou integral ao projeto;

 

b) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 2 (BPSP 2) – Pesquisador (a) com no mínimo 05 anos de doutorado. Dedicação parcial ou integral ao projeto;

 

c) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 3 (BPSP 3) – Pesquisador (a) recém doutor. Dedicação parcial ou integral ao projeto;

 

d) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 4 (BPSP 4) – Pesquisador (a) com título de mestre e 04 anos de experiência em pesquisa. Dedicação parcial ou integral ao projeto;

 

e) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 5 (BPSP 5) – Pesquisador (a) com título de mestre. Dedicação parcial ou integral ao projeto;

 

f) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 6 (BPSP 6) – Pesquisador (a) graduado. Dedicação parcial ou integral ao projeto

 

e) Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – Nível 7 (BPSP 7) – Aluno regularmente matriculado em curso superior de Instituição de Ensino Superior (IES) pública ou privada sem fins lucrativos, sediadas em Mato Grosso.  Dedicação mínima de 20 (vinte) horas semanais

 

5.2.2. Ter sido selecionado pela instituição executora do projeto.

5.2.3 Dedicar-se em tempo adequado às necessidades do projeto, conforme estabelecido no projeto

 

5.3. Para o supervisor:

5.3.1. Ser o responsável pela execução do projeto junto a Instituição executora;

5.3.2. Ser residente no Estado de Mato Grosso;

5.3.3. Estar cadastrado na plataforma Lattes do CNPq e na plataforma da FAPEMAT;

5.3.4. Ter vínculo empregatício com a instituição executora da proposta;

5.3.5. Adotar todas as providências que envolvam permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal, necessárias para a execução das atividades;

5.3.6  Não possuir pendência com a FAPEMAT.

 

6. Das Obrigações

6.1 Da Instituição Executora

a) formalizar a sua parceira com a FAPEMAT através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica ou Termo de Concessão de Auxilio;

b) garantir à FAPEMAT acesso a todas as informações pertinentes à implementação do objeto do termo de cooperação, colaborando com o trabalho de acompanhamento e avaliação;

c) oferecer a infraestrutura necessária para execução do projeto;

d) se responsabilizar por todas as etapas de execução do projeto;

g) responsabilizar-se pela segurança e integridade física de todos os envolvidos na realização do projeto;

6.2 Do bolsista

a) realizar as atividades descritas no plano de Trabalho aprovado;

b) manter seus dados atualizados na plataforma Lattes e no SIGFAPEMAT, registrando a condição de bolsista da FAPEMAT;

c) se estrangeiro, comprovar a regularidade da sua permanência ano País;

d) participar, quando convocado pela FAPEMAT, de comissão adhoc, reuniões, seminários ou quaisquer outros tipos de eventos;

e) devolver à FAPEMAT eventuais benefícios pagos indevidamente ou a maior, nos prazos e termos de atualização determinados pelo Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso (TCE - MT).

f) firmar declaração específica de que não possui outros pagamentos de bolsas em desacordo com a legislação vigente;

g) encaminhar a FAPEMAT, em formulário eletrônico específico, relatório técnico parciais e final nos prazos estabelecidos no termo de concessão de auxílio.

6.3. Pelo supervisor

a) supervisionar o bolsista nas distintas fases da execução do plano de trabalho aprovado e sua prestação de contas para a FAPEMAT;

b) fiscalizar, in loco, a execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado;

c) avaliar o desempenho do bolsista ao longo e ao final de sua participação no projeto;

d) comunicar quaisquer situações adversas à FAPEMAT.

 

6.4 Da FAPEMAT

a) realizar o pagamento mensal da bolsa;

b) acompanhar o desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, através dos relatórios técnicos parciais e final.

7.  Implementação da bolsa

7.1.  Para implementação da bolsa, deverá ser providenciada a seguinte documentação:
a) termo de concessão assinado pelo supervisor e pelo bolsista;
b) cópia do RG e CPF do bolsista;
c) número de agência e conta-corrente do bolsista;

d) declaração de não acumulo de bolsa;

e) declaração de dedicação integral ou parcial ao projeto;

f) comprovante de endereço atualizado.

8. Acompanhamento e Avaliação

8.1.  O acompanhamento e a avaliação dos bolsistas serão realizados in loco pelo supervisor do bolsista

8.2 A FAPEMAT acompanhará a realização do projeto através dos relatórios parcial e final, acompanhados do parecer de avaliação do supervisor;

8.2 - A entidade executora deverá enviar à FAPEMAT ao final do projeto, relatório consolidado sobre a seleção, concessão, acompanhamento e avaliação das bolsas e outras informações pertinentes, em formato padronizado pela FAPEMAT.

 

9 - Suspensão e Cancelamento

 A FAPEMAT se reservam o direito de suspender ou cancelar a Bolsa Pesquisador (a) no Serviço Público – BPSP, a qualquer tempo, por motivo técnico ou administrativo justificado. Quando suspensa, a bolsa não pode ser destinada a outro beneficiário.

 

10 – Encerramento e Substituição de Bolsistas

As substituições de bolsistas serão efetivadas pela instituição executora, por via eletrônica e oficio enviado à FAPEMAT, fazendo a indicação e confirmação, sempre que uma bolsa se tornar regularmente vacante. Neste caso a bolsa será concedida apenas pelo tempo não utilizado, conforme previsto no item 3.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Profissionais aposentados poderão utilizar a bolsa, desde que atendam aos critérios solicitados.

11.2. É vedado:

a)  acumular a bolsa BPSP com qualquer outro tipo de bolsa da FAPEMAT ou de outras agências de fomento nacionais ou internacionais;

b) efetivar qualquer benefício a quem estiver em débito, de qualquer natureza, com a FAPEMAT;

11.3. Todas as situações não previstas nesta norma serão decididas pela Diretoria técnico científica, quando se tratar de situação específica, ou pelo Conselho Diretor da FAPEMAT, quando se tratar de situação genérica

11.4.  Toda comunicação com a FAPEMAT em assunto pertinente a esta modalidade de bolsa deverá ser encaminhada eletronicamente para bolsas@fapemat.mt.gov.br

 

RESOLUÇÃO Nº 003/2022/FAPEMAT

Programa Pesquisador(a) no Serviço Publico

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAPEMAT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº. 306, de 21 de janeiro de 2008 e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº. 215, de 12 de agosto de 2015 e considerando as diretrizes estabelecidas na Agenda Estratégica de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Programa Pesquisador(a) no Serviço Público, conforme o Anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cuiabá, 22 de setembro de 2022

 

 

Flávio Teles Carvalho da Silva

Presidente Interino da FAPEMAT

Presidente Interino do Conselho Curador da FAPEMAT

 (Portaria FAPEMAT no 021/2022)

 

 

 

 

Anexo I

Programa Pesquisador(a) no Serviço Publico

 

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, o Programa Pesquisador(a) no Serviço Publico , que tem como objetivo articular a pesquisa científica e inovação desenvolvidas nas Instituições de Ensino Superior com sede no Estado com as demandas da gestão pública, em benefício da sociedade, mediante mecanismos que permitam a atuação de cientistas diretamente em órgãos da administração pública, de forma a efetuar a aproximação almejada.

 

Art. 2.º O Programa Pesquisador(a) no Serviço Público promoverá, de forma sistemática e gradual, a introdução e aplicação do conhecimento científico nas áreas de atuação do Estado, por meio da inovação, disseminação e transferência da tecnologia na modernização e no aperfeiçoamento das políticas públicas e tomada de decisão, pelo aprimoramento do uso do conhecimento e da inteligência científica nessas esferas.

 

Art. 3.º As áreas que comporão o Programa Pesquisador(a) no Serviço Público serão definidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, levando em conta a sua importância estratégica, seu potencial de beneficiamento pelo concurso da ciência e a estrutura técnica dos órgãos e das entidades envolvidas.

Parágrafo único. A definição das áreas a que se refere este artigo dar-se-á a partir de projetos apresentados à FAPEMAT pelos órgãos ou pelas entidades da Administração estadual interessados em participar do Programa.

 

Art. 4.º Para adesão ao programa Pesquisador(a) no Serviço Público , o dirigente máximo do órgão ou ente da Administração Pública Estadual à qual está afeita deverá apresentar requerimento escrito para a FAPEMAT.

 

§ 1.º O solicitante de adesão ao Programa Pesquisador(a) no Serviço Público deverá indicar os pesquisadores para realizarem as ação de pesquisa na sua área.

§ 2.º O(a) Pesquisador(a) no Serviço Público  será escolhido dentre pesquisadores com expertise técnica e competência acadêmica na área em que for designado para atuar.

§ 3.º Cada proposta de adesão ao Programa Pesquisador(a) no Serviço Público  deverá elaborar um projeto, especificando objetivo geral da proposta, as justificativas para contratação, as ações que serão realizadas, os resultados esperados, a vigência prevista e o orçamento solicitado. 

§ 4.º A indicação do(a) Pesquisador(a) no Serviço Público  deverá ser encaminhada à FAPEMAT, à qual caberá realizar a análise do mérito técnico científico do pesquisador e sua adequação à tarefa, assim como a análise técnica do plano de atuação.

§ 5.º Como parte do plano de atuação de cada pesquisador, este poderá indicar um grupo de pesquisadores/servidores para compor sua equipe interna imediata.

 

Art. 5.º O(a) Pesquisador(a) do Serviço Público, deverá cumprir com as atribuições e obrigações dispostas nesta resolução.

 

Art. 6.º Caberá ao Pesquisador(a) no Serviço Público realizar ações de pesquisa; contribuir para criação de ambientes de pesquisa/inovação junto ao órgão público em que atua;  identificar necessidades, problemas e oportunidades para aplicação da ciência e propor ações de caráter científico, capazes de efetivar essas aplicações, cabendo-lhe, ainda, propor projetos de pesquisa aplicada, devidamente alinhados com os objetivos e as estratégias de atuação do órgão ou ente junto ao qual atua.

 

Parágrafo único. Os projetos assim definidos deverão, com a anuência do dirigente máximo do órgão ou da entidade, ser encaminhados à FAPEMAT para análise e definição do seu financiamento.

 

Art. 7.º No apoio aos projetos do Programa Pesquisador(a) no Serviço Público, a FAPEMAT deverá atuar na modalidade de ação induzida, tendo em vista a necessidade de assegurar a sua aplicabilidade e adoção dos resultados obtidos.

 

Parágrafo único. Para o apoio a projetos demandados pelo Programa Pesquisador(a) no Serviço Público, poderá a FAPEMAT optar por atuar também na modalidade de chamadas públicas dirigidas à comunidade científica por meio de editais.

 

Art. 8.º Competirá ao Pesquisador(a) no Serviço Público:

I – atuar em regime de tempo integral ou parcial junto aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual ligados à sua função;

II – apresentar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos em que atua e das respectivas equipes envolvidas, com a aferição das metas, dos resultados e produtos obtidos.

 

Art. 9.º A FAPEMAT analisará e julgará os projetos de pesquisa relacionados ao Programa Pesquisador(a) no Serviço Público.

Parágrafo único. A seleção dos projetos submetidos à FAPEMAT obedecerá a análises e avaliações em etapas sucessivas que incluem:

I – análise preliminar pela Diretoria Técnica-Científica da FAPEMAT no que diz respeito ao enquadramento da proposta nos termos desta resolução;

II – análise de viabilidade técnica e econômica do projeto pela Diretoria Técnica-Científica da FAPEMAT.

III – disponibilidade orçamentária e financeira da FAPEMAT para contratação do projeto

 

Art. 10.º Os projetos aprovados deverão ser monitorados pelo órgão/instituição onde serão executados, sendo obrigatória a apresentação de relatórios técnicos de execução à FAPEMAT quando solicitado e/ou conforme o cronograma estabelecido.

 

Art. 11.º A FAPEMAT acompanhará, por meio da análise dos relatórios de execução do objeto (parcial e final) e financeiro (quando houver necessidade) apresentado pelo coordenador, os quais deverão descrever o conjunto das atividades realizadas, as metas alcançadas e os produtos entregues.

 

§ 1.º O (a) Pesquisador(a) no Serviço Público ou o coordenador do projeto deverá encaminhar a FAPEMAT, por meio do formulário online específico, os Relatórios Parciais de Execução do Objeto nos prazos estabelecidos no Termo de Concessão de Auxilio, sob pena de ressarcimento dos valores despendidos pela FAPEMAT e demais penalidades previstas na legislação de regência.

§ 2.º A não entrega ou a entrega incompleta dos relatórios parciais do coordenador poderá levar à suspensão do pagamento do auxílio e das bolsas.

§ 3.º No prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do projeto, em conformidade com o Termo de Concessão de Auxílio e com as normas da FAPEMAT, o coordenador do projeto deverá encaminhar:

I – relatório de Execução do Objeto Final, com detalhamento de todas as atividades desenvolvidas, as metas alcançadas e os produtos entregues durante a execução do Projeto apoiado e o registro de todas as ocorrências que afetaram o seu desenvolvimento;

II – relatório de Execução Financeira dos recursos concedidos (quando houver necessidade).

§ 4.º O Relatório de Execução Financeira deverá ser apresentado de acordo com o disposto no Termo de Concessão de Auxilio e Manual de utilização de recursos e prestação de contas da FAPEMAT.

§ 5.º A FAPEMAT reserva-se no direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais visando aperfeiçoar o sistema de avaliação e acompanhamento.

 

Art. 12.º Os membros da equipe do projeto poderão receber, tendo em vista os compromissos que são assumidos pela sua participação no projeto, em correspondência com sua qualificação, Bolsa de Pesquisador no Serviço Público – BPSP, conforme instruções normativas da FAPEMAT.

 

Art. 13.º A FAPEMAT poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento, por parte do órgão ou da entidade da Administração Pública beneficiada e/ou da equipe executora, do constante nesta resolução e nas demais normas aplicáveis.

 

§ 1.º Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade na concessão da bolsa, a FAPEMAT solicitará, na forma da legislação, a devolução dos valores pagos em proveito do beneficiário e poderá instaurar tomada de

contas especial, sem prejuízo da propositura de ação judicial e da aplicabilidade das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

§ 2.º O(a) Pesquisador(a) no Serviço Público ou o coordenador do projeto também poderão ser responsabilizados solidariamente pelo disposto no caput deste artigo, desde que evidenciada desídia ou má-fé.

 

Art. 14.º Caberá aos órgãos ou entidades da Administração estadual beneficiados no âmbito Programa Pesquisador(a) no Serviço Público Programa e aos pesquisadores envolvidos, a decisão sobre o a propriedade intelectual dos produtos resultantes dos projetos desenvolvidos, bem como, a participação nos resultados decorrentes da exploração econômica.

 

§ 1.º Independente de quais termos forem avençados em relação à propriedade intelectual, órgãos e entes do Estado de Mato Grosso terão garantido, sem ônus, o direito de uso dos produtos resultantes do Programa  Pesquisador(a) no Serviço Público e a posse dos resultados desenvolvidos sob a forma de dados, fórmulas, documentos e código fonte.

 

§ 2.º Quando os resultados alcançados pelo Programa  Pesquisador(a) no Serviço Público ensejarem registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI ou em outro órgão competente para proteção da propriedade intelectual, a FAPEMAT deverá ser informada.

 

§ 3.º As publicações e quaisquer outros meios de divulgação dos resultados obtidos pelo projeto deverá obrigatoriamente citar o apoio da FAPEMAT

 

Art. 15.º Os bens adquiridos no âmbito do Programa Pesquisador(a) no Serviço Público serão incorporado diretamente ao patrimônio do órgãos ou entidades da Administração estadual beneficiada no ato da compra, nos termos do art. 17, § 1º do Estatuto da FAPEMAT, aprovado pelo Decreto nº. 215 de 12 de agosto de 2015. A responsabilidade de conservação e manutenção dos bens fica a cargo dos órgãos e entidades de pesquisa a qual foram incorporados.

 

Art. 16.º As questões operacionais relativas à execução do Programa Pesquisador(a) no Serviço Público poderão ser disciplinadas em instrução normativa expedida pela FAPEMAT ou resolvidas por seu Conselho Diretor.

 



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